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Assuntos:
“...Transport and Communication Services (ICMS)...”
A tributação da contraprestação paga pelo uso da imagem de artistas e esportistas
Publicado em 2016
Tese
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Artistas - Direito de imagem
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CIDE-royalties
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COFINS
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CSL
Direito Tributário
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Direitos personalíssimos
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Esportistas - Direito de imagem
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ICMS
1
IR
1
ISS
1
Imposto de exportação
1
Imposto de importação
1
Licença de uso
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PIS
1
Relações obrigacionais
1
Tratados internacionais contra a dupla tributação da renda
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Contribution for economic intervention - Royalties (CIDE-royalties)
1
Contribution for the Financing of Social Security (COFINS)
1
Contribution for the social integration program (PIS)
1
Entertainers, Sportspeople
1
Image right
1
Import and Export Duty
1
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Income tax (IR)
1
International double taxation avoidance agreements
1
Law
1
Main activities
1
Municipal Tax on Services (ISS)
1
Obligations to give and to do
1
Personality rights
1
Social contribution on net profits (CSL)
1
State Tax on Distribution of Goods
1
Tax law
1
Transport and Communication Services (ICMS)
1
Use license
1
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