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1
Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS
Por
Jorge, Alexandre Teixeira
Publicado em 2019
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2
A Desvinculação das Receitas da União: um estudo sobre suas (in)constitucionalidades
Por
Mansur, Débora Ottoni Uébe
Publicado em 2017
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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
2
Autor
Jorge, Alexandre Teixeira
1
Mansur, Débora Ottoni Uébe
1
Orientador(a)
Abraham, Marcus
1
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Constitucionalidade
Federalismo
2
Antecipação tributária sem substituição
1
Cláusulas Pétreas
1
Contribuições Especiais
1
Desvinculação de Receitas da União
1
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Emendas Constitucionais
1
ICMS
1
Taxas
1
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Assunto em inglês
Constitutionality
2
Federalism
2
Constitutional Amendments
1
ICMS
1
Immutable Clauses
1
Premature taxation
1
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Rates
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Special Contributions
1
Untying of Union Revenue
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