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Assuntos:
“...EDUCAÇÃO...”
Os deveres de promoção do acesso ao ensino público no Estado Democrático de Direito : condições de justiça para a cidadania
Dissertação
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Assuntos:
“...EDUCAÇÃO BÁSICA...”
O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica
Dissertação