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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Por uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
Tese