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Assuntos:
“...CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE...”
A posição de garantia no direito penal ambiental : o dever de tutela do meio ambiente na criminalidade de empresa
Dissertação
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Assuntos:
“...CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE...”
Ofensa de cuidado-de-perigo e legitimação dos crimes ambientais : o princípio da ofensividade como limite à criminalização de condutas
Dissertação
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Assuntos:
“...CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE...”
A proteção penal do ambiente : da crise ecológica às práticas punitivas
Dissertação
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Assuntos:
“...CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE...”
Crimes contra a fauna e o princípio da não-maleficência : contribuições da bioética ao direito penal ambiental
Dissertação