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Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto:
Direito Tributário
E
Legalidade
Tipo de documento:
Dissertação
Idioma:
Português
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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Direito Tributário
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1
Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
Por
Quintella, Caio Cesar Nader
Publicado em 2014
Acessar documento
Dissertação
2
A fundamentação das decisões do CARF em matéria de planejamento tributário
Por
Oliveira, Nicole Najjar Prado de
Publicado em 2015
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Oliveira, Nicole Najjar Prado de
1
Quintella, Caio Cesar Nader
1
Orientador(a)
Carrazza, Elizabeth Nazar
1
Gonçalves, José Artur Lima
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Direito Tributário
Legalidade
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
1
Elisão fiscal
1
Elisão tributária
1
Evasão fiscal
1
Mais ...
Norma geral antielisiva
1
Ocorrência do fato gerador
1
Parágrafo Único do Artigo 116
1
Planejamento tributário
1
Propósito negocial
1
Segurança jurídica
1
Simulação
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Tax Law
2
Tax avoidance
2
Administrative Board of Tax Appeals
1
Business purpose
1
General anti-avoidance rule
1
Lawfullness principle
1
Mais ...
Legal security
1
Legality
1
Sham
1
Sole Paragraph of Article 116
1
Tax Planning
1
Tax evasion
1
Triggering event
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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