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Assunto:
Direito Tributário
E
Segurança jurídica
Tipo de documento:
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Português
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1
As imunidades tributárias e a livre concorrência
Por
Brumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda
Publicado em 2011
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Dissertação
2
Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
Por
Quintella, Caio Cesar Nader
Publicado em 2014
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
2
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Brumatti, Flávia Lorena Peixoto Holanda
1
Quintella, Caio Cesar Nader
1
Orientador(a)
Carrazza, Elizabeth Nazar
1
Carvalho, Paulo de Barros
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
Assunto
Direito Tributário
Segurança jurídica
Elisão tributária
1
Imunidades tributárias
1
Intervenção do Estado no domínio econômico
1
Irretroatividade
1
Mais ...
Legalidade
1
Livre concorrência
1
Modulação de efeitos das decisões
1
Norma geral antielisiva
1
Ocorrência do fato gerador
1
Parágrafo Único do Artigo 116
1
Práticas fiscais exonerativas
1
Sistema econômico
1
Sistema jurídico
1
Ver todos ...
menos ...
Assunto em inglês
Tax Law
2
Economic system
1
Free trading
1
General anti-avoidance rule
1
Legal certainty
1
Legal security
1
Mais ...
Legal system
1
Legality
1
Non-retroactivity
1
Prospective overruling
1
Sole Paragraph of Article 116
1
State intervention in the economic domain
1
Tax avoidance
1
Tax immunities
1
Tax practices exonerated
1
Triggering event
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
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