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Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Por
CARDOSO, Breno Lobato
Publicado em 2017
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Pará (UFPA)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPA
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
CARDOSO, Breno Lobato
1
Orientador(a)
SCAFF, Fernando Facury
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Conselho Nacional de Política Fazendária
1
Direito tributário
Garantia (Direito)
1
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
1
Política tributária
Segurança jurídica
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Unanimidade (Direito)
1
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