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Direito tributário
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1
Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito
Por
Brito, Sérgio de Abreu
Publicado em 2013
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Dissertação
2
Modulação de efeitos em matéria tributária: análise quanto aos fundamentos constitucionais, à estrutura normativa e às possibilidades de aplicação
Por
Pereira Netto, Antonio Alves
Publicado em 2014
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Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
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2
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
2
Autor
Brito, Sérgio de Abreu
1
Pereira Netto, Antonio Alves
1
Orientador(a)
Ivo, Gabriel
1
Lima Neto, Manoel Cavancante de
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
embargoedAccess
1
openAccess
1
Idioma
Português
2
Assunto
Direito tributário
Administrative discretion
1
Contribuintes (Direito tributário)
1
Discretion (Law)
1
Discricionariedade
1
Micro and small enterprises
1
Mais ...
Microempresa
1
Poder discricionário
1
Simples Nacional - Brazil
1
Simples nacional
1
Taxation - Law and legislation
1
Taxpayers
1
Tributary Law
1
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