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Assuntos:
“...Democracia participativa...”
O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
Democracia, poder majoritário e contramajoritário: o debate teórico sobre a revisão judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
Aplicação da democracia deliberativa como mecanismo de efetivação do direito fundamental a uma administração pública proba
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia representativa...”
A crise de legitimidade na democracia representativa e o desatendimento aos direitos fundamentais: um enfoque participativo-educacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
A atividade de Polícia Judiciária no Brasil: bases e fundamentos de legitimidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
O dilema democrático e seus reflexos no campo jurídico brasileiro: um debate sobre o direito a liberdade de expressão
Dissertação
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Assuntos:
“...Democracia...”
O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Dissertação