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1
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal de terceiros na execução fiscal: uma proposta de projeto de lei
Por
Ribas, Rodrigo Cunha
Publicado em 2023
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
1
Autor
Ribas, Rodrigo Cunha
1
Orientador(a)
Baluta, Maria Cristina
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
Idioma
Português
1
Assunto
Brazilian Civil Procedure Code procedure for piercing the veil of legal entities
1
Brazilian judicial tax collection procedure
1
Devido processo legal
1
Disregard of legal entity
Due process of law
1
Execução fiscal
1
Mais ...
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
1
Legislative proposal
1
Projeto de lei
Responsabilidade tributária
1
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