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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos em Direito de Família e o papel da Defensoria Pública
Dissertação
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Direitos sociais em juízo: da falta de efetividade à falta de parâmetros de julgamento
Dissertação
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A tutela do direito à saúde e a integração legislativa da Constituição Federal: uma investigação de efetividade do Poder Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça...
Dissertação
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Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Dissertação
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O processo coletivo e o IRDR ante a litigiosidade repetitiva e de massa
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A (in)efetividade da tutela coletiva na proteção de dados pessoais
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Garantia fiduciária de direitos de crédito na recuperação judicial do fiduciante
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A construção da verdade no processo civil em matéria ambiental
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Reconstruindo a execução fiscal: coerência e otimização como pressupostos dos princípios da eficiência e da efetividade
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A importância da prova como garantia de efetividade do processo do trabalho
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Medidas de urgência em sede recursal
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Liquidação e cumprimento de sentença em Ação Civil Pública
Dissertação