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“...) by its Conventions numbers 87 (1948) and 98 (1949). It has been ratified by the democratic western...”
Pluralidade como corolário da liberdade sindical
Dissertação
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“... Federal Constitution of 1998 and inspired by the Universal Declaration of Human Rights (UDHR-UN, 1948...”
O fecho reflexivo da liberdade na dignidade: a função da livre iniciativa de promover o bem de todos
Dissertação