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“... a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, além de outros Pactos internacionais dos quais o Brasil...”
A audiência de apresentação e os direitos humanos: o caso brasileiro
Dissertação
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“...), adotada em 1948, afirma no Artigo 26: 'Todas as pessoas têm direito à educação. Desde então, o direito...”
Educação superior como garantia dos direitos humanos a população vulnerável: os desafios da população indígena
Dissertação