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Assuntos:
“...Permanent Preservation Areas...”
Proteção jurídico-ambiental versus desenvolvimento econômico na ocupação de áreas de preservação permanente pelo setor salineiro na Costa Oeste Potiguar: uma abordagem marxista...
Dissertação
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Assuntos:
“...Permanent preservation areas...”
O crescimento desordenado das cidades sobre áreas de proteção ambiental: o princípio da boa-fé e a proteção ao direito de moradia
Tese
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Assuntos:
“...Permanent preservation area...”
Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia
Dissertação
4
Assuntos:
“...Permanent preservation area...”
Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB
Tese