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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...

O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento

Publicado em 2005
Dissertação

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A inconstitucionalidade da coisa julgada e os mecanismos de controle

Publicado em 2005
Dissertação

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O tombamento e a tranferência do direito de construir

Publicado em 2005
Dissertação

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Coexistência de planos territoriais no Brasil: harmonia e conflito

Publicado em 2005
Dissertação

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Função social da propriedade urbana e o Plano Diretor

Publicado em 2005
Dissertação

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Controles das agências reguladoras: a participação - cidadã como limite à sua autonomia

Publicado em 2006
Tese

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A redução da base de cálculo do ICMS

Publicado em 2010
Dissertação

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O licenciamento urbanístico e ambiental integrado para a regularização fundiária de interesse social

Publicado em 2010
Dissertação