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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Direitos fundamentais: uma tomada de posição dos direitos sociais no sistema constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos sociais...”
Autonomia privada coletiva como instrumento de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos sociais...”
Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos sociais...”
A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos sociais...”
O desafio das políticas de redistribuição à luz do continuum clientelismo-cidadania: alguns parâmetros para um equilíbrio entre direitos sociais e direitos políticos
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
A Previdência Social no estado contemporâneo Fundamentos, financiamento e regulação
Tese