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Inter e transconstitucionalismo : a análise transversal no Supremo Tribunal Federal
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Seguro de garantia de obrigações em contratos administrativos: a iniciativa privada e a alternativa pública
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Medicamentos genéricos: repercussões das patentes farmacêuticas na política de medicamentos
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A democracia capturada: poder econômico poluidor da democracia brasileira: sistemas de controle
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Programa de renda mínima: perspectiva potencialidades
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O aperfeiçoamento das normas de finanças públicas para o equilíbrio fiscal dos entes da federação no desenvolvimento de um novo pacto federativo
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Ouvidorias eleitorais: instrumento de aprimoramento democrático
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Lei Rouanet e os efeitos desiguais da política de promoção e estímulo à regionalização da produção cultural brasileira
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As atribuições da Petrobras na exploração do petróleo no pré-sal à luz do projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento
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Dados pessoais como insumos: regulação da proteção e cidadania no contexto da vigilância tecnológica
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Transparência pública aplicada: uma amostragem de referência em municípios da Paraíba
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Inovação, direito das patentes e desenvolvimento econômico: perspectivas do Brasil
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Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas
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Desobediência civil e a dimensão política da cidadania
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Justa causa para a ação civil de improbidade administrativa
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O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira
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Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador
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Neoconstitucionalismo e as possibilidades e os limites do ativismo judicial no Brasil contemporâneo
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O salário maternidade à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento
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Teoria normativa da democracia
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