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Assuntos: ...Direito previdenciário...

Ato administrativo de concessão de benefício

Publicado em 2006
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO...

A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico

Publicado em 2010
Dissertação