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“...) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent...”
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Dissertação
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“... in the environment of de-judicialization in Brazil and in the international scenario....”
O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça....
Dissertação