1
Assuntos:
“...Sanção...”
Temas relevantes do processo administrativo sancionador no âmbito do direito do consumidor
Dissertação
2
Assuntos:
“...Sanção penal...”
A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor
Dissertação