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Assuntos:
“...Hermenêutica (Direito)...”
A necessária limitação da justiça constitucional no Brasil: hermenêutica filosófica gadameriana e atuação do Supremo Tribunal Federal
Tese
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Assuntos:
“...Sumulas (Direito) -- Brasil...”
Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A efetivação da laicidade estatal pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação