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Assuntos:
“...Brasil -- Direito constitucional...”
Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
Dissertação
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Assuntos:
“...Efetividade do Direito...”
O Direito como sistema fechado e sua efetividade jurídica
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
Favela, direito e capitalismo: a dialética de negação e repressão estatal no Complexo do Alemão
Tese
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Assuntos:
“...Direito...”
A subcidadania e o Direito: da sociologia da inautenticidade à modernização seletiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Filosofia do Direito...”
Autonomia legislativa e participação igualitária: o Direito Político de Jean-Jacques Rousseau no desenvolvimento do problema teológico-político da modernidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
Startup law Brasil: o direito brasileiro rege mas desconhece as startups
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Imunidades tributárias: um ponto de vista
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
A presença de Althusser no debate pachukaniano brasileiro: entre limites e tensões
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito...”
Boas práticas de qualificação registral em usucapião extrajudicial
Dissertação