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O papel do Ministério Público do Trabalho na implementação de políticas públicas de combate ao trabalho em condições análogas às de escravo: possibilidades e limites de atuação...
Dissertação
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Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Dissertação
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O direito coletivo prestacional à saúde e o poder judiciário: a concretização do art. 196 da Constituição de 1988 pela via jurisdicional
Dissertação
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Políticas públicas judiciárias: uma abordagem multidimensional no estudo do acesso à justiça
Tese
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Educação previdenciária como exercício de cidadania
Dissertação
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Controle judicial de políticas públicas: fundamentos, limites e consequências
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Insegurança urbana: o papel do direito urbanístico nas políticas públicas de segurança
Dissertação
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O direito à saúde: política pública de desenvolvimento da biotecnologia
Dissertação
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A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas
Dissertação
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A proteção constitucional das crianças e dos adolescentes: uma análise da (des)juridicização fáctica no município de Maceió.
Dissertação
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O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas
Dissertação
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Aspectos estruturais da inspeção do trabalho no Brasil e o combate à escravidão contemporânea: uma análise do trabalho escravo na construção civil no Estado do Pará
Dissertação
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Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico
Dissertação
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O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese
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O terceiro setor e o transindividualismo: proposta de uma teoria geral
Dissertação
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Direito e desenvolvimento: as ações afirmativas nas universidades federais brasileiras sob a perspectiva da jurisprudência
Dissertação
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Constituição e educação: autonomia universitária e a presença do Estado nas instituições de ensino superior particulares
Tese