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1
O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito
Por
Gomes, Filipe Lôbo
Publicado em 2006
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
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Bases coletadas
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Gomes, Filipe Lôbo
1
Orientador(a)
Lins Júnior, George Sarmento
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
embargoedAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Argüição
1
Concretização
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Descumprimento
Direitos fundamentais
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Preceito
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Assunto em inglês
Arguing
1
Fundamental rights
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Legitimation
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Materialization
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Noncompliance
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Precept
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State
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO CONSTITUCIONAL
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