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O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito
Por
Gomes, Filipe Lôbo
Publicado em 2006
Acessar documento
Dissertação
2
Regime jurídico do risco nos contratos de concessão
Por
Facchinatto, Renan Marcondes
Publicado em 2020
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Facchinatto, Renan Marcondes
1
Gomes, Filipe Lôbo
1
Orientador(a)
Lins Júnior, George Sarmento
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
embargoedAccess
Idioma
Português
2
Assunto
Argüição
1
Concessões administrativas
1
Concretização
1
Contratos administrativos
1
Descumprimento
1
Direitos fundamentais
1
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Estado
1
Legitimação
1
Parceria público-privada
1
Preceito
1
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Assunto em inglês
State
Arguing
1
Concessions
1
Estado
1
Fundamental rights
1
Legitimation
1
Mais ...
Materialization
1
Noncompliance
1
Precept
1
Public contracts
1
Public-private sector cooperation
1
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menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1
Ano da publicação
De:
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