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Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A questão do petróleo em terras indígenas: uma análise constitucional à luz do desenvolvimento sustentável
Dissertação
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O princípio constitucional do desenvolvimento e a utilização de recursos hídricos na indústria de petróleo
Dissertação
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O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte
Dissertação