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Assuntos:
“...Tratados internacionais contra a dupla tributação da renda...”
A tributação da contraprestação paga pelo uso da imagem de artistas e esportistas
Publicado em 2016
Tese
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Artistas - Direito de imagem
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Contribution for the Financing of Social Security (COFINS)
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Import and Export Duty
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Income tax (IR)
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International double taxation avoidance agreements
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Municipal Tax on Services (ISS)
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Obligations to give and to do
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Personality rights
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Social contribution on net profits (CSL)
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State Tax on Distribution of Goods
1
Tax law
Transport and Communication Services (ICMS)
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Use license
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