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Taxation - Law and legislation
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1
ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa
Por
Silva, Lázaro Reis Pinheiro
Publicado em 2019
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Dissertação
2
A prova da responsabilidade tributária do sócio: ônus, procedimento e momento
Por
Ramos, José Eduardo Silvério
Publicado em 2019
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Tese
3
O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
Por
Kraljevic, Maria Carolina Maldonado Mendonça
Publicado em 2020
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Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
3
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
3
Autor
Kraljevic, Maria Carolina Maldonado Mendonça
1
Ramos, José Eduardo Silvério
1
Silva, Lázaro Reis Pinheiro
1
Orientador(a)
Carrazza, Roque Antonio
1
Costa, Regina Helena
1
Tomé, Fabiana Del Padre
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tese
1
Tipo de acesso
embargoedAccess
Idioma
Português
Assunto
Direito tributário
2
Competência tributária
1
Contribuinte
1
Direito constitucional
1
Discricionariedade legislativa
1
ICMS
1
Mais ...
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
1
Sujeito passivo
1
Ônus da prova
1
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menos ...
Assunto em inglês
Taxation - Law and legislation
Burden of proof
1
Constitutional law
1
Direito tributário
1
Essentiality of goods and services
1
Evidence (Law)
1
Mais ...
Legislative discretion
1
Passive subject
1
Prova (Direito)
1
Taxing power
1
Taxpayer
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
3
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