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Dever estatal de urbanização de áreas sujeitas à regularização fundiária: interpretação da Lei nº 13.465/2017 à luz da competência constitucional do município para o ordenamento do...
Por
Fabião, João Carlos Santos da Rosa
Publicado em 2023
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Fabião, João Carlos Santos da Rosa
1
jcfabiao@gmail.com
1
Orientador(a)
Mota, Mauricio Jorge Pereira da
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
embargoedAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Dever estatal
1
Direito da Cidade
1
Política pública urbana
Regularização Fundiária Urbana
1
Urbanização
Assunto em inglês
City Law
1
State duty
1
Urban Land Regularization
1
Urban public policy
1
Urbanization
Área do conhecimento CNPq
DIREITOS ESPECIAIS
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