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Assuntos:
“...Environmental law...”
O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Fracking e proteção dos recursos hídridos no Brasil: uma análise do marco regulatório sob a ótica do princípio de precaução
Dissertação
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Assuntos:
“...Environmental law...”
Decisão consensuada em conflitos envolvendo bens comuns ambientais: governança sustentável e democrática dos recursos hídricos
Tese
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Assuntos:
“...Environmental law...”
A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água
Dissertação