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Assuntos:
“...Brasil. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...poder legislativo - Brasil...”
Entre o legislador e o intérprete: o binômio método-mérito na ADPF 132/ADI 4277 do conflito institucional entre poder legislativo e poder judiciário
Dissertação