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Assuntos:
“...state...”
Teoria da regulação e direito : horizontes de uma teoria jurídico-politica critica do capitalismo presente
Dissertação
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Assuntos:
“...state...”
Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do estado no domínio econômico
Dissertação
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Assuntos:
“...state...”
Limites à responsabilidade pública decorrentes do Estado Social e o advento da responsabilidade social
Dissertação
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Assuntos:
“...state...”
Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
Dissertação