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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Flexibilização da coisa julgada inconstitucional

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

O efeito expansivo rescindente na formação progressiva da coisa julgada

Publicado em 2016
Dissertação