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1
A legitimação para agir do Ministério Público na ação civil publica
Por
Fowler, Marcos Bittencourt
Publicado em 1997
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Dissertação
2
Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva : o necessário equilíbrio entre a efetividade da tutela coletiva e a segurança jurídica
Por
Paschoal, Thaís Amoroso
Publicado em 2009
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
2
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPR
2
Autor
Fowler, Marcos Bittencourt
1
Paschoal, Thaís Amoroso
1
Orientador(a)
Malachini, Edson Ribas
1
Marinoni, Luiz Guilherme, 1962-
1
Tipo de documento
Dissertação
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Ação civil pública
Direito
Processo civil
2
Teses
Ação coletiva
1
Brasil - Ministerio Publico
1
Mais ...
Coisa julgada
1
Interesses coletivos
1
Interesses difusos
1
Teoria do estado
1
Tutela
1
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