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Assuntos:
“...CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS...”
O tribunal deve manter a sua jurisprudência íntegra, e agora?: a integridade dos precedentes como garantia do direito fundamental de acesso à justiça a partir do Supremo Tribunal F...
Tese
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Assuntos:
“...CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS...”
Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021
Dissertação