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Brasil. Supremo Tribunal Federal
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Brasil. Supremo Tribunal Federal
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1
O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União: da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF
Por
Costa, Bruno Tsugami Dalla
Publicado em 2022
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Dissertação
2
A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Por
Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
Publicado em 2021
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Dissertação
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Repositório Institucional do STJ
2
Autor
Costa, Bruno Tsugami Dalla
1
Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
1
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Brasil. Lei anticrime (2019)
1
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
1
Brasil. Tribunal de Contas da União
1
Constitucionalidade das leis
1
Função jurisdicional
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Política criminal
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