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Assuntos:
“...Brasil. Supremo Tribunal Federal...”
A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Dissertação
2
Assuntos:
“...Brasil. Tribunal de Contas da União...”
O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União: da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF
Dissertação