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... action from the Government, developed from the notion of a democratic state. In Brazil, safeguarding the...

Jurisdição constitucional e cidadania: a atuação das organizações não - governamentais de direitos humanos no supremo tribunal federal.

Dissertação

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... perspective in Brazil and worldwide, its conceptual definition and relation to other spheres of social...

O lazer como direito fundamental : problemas de justificação e garantia

Publicado em 2010
Dissertação

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... advantages of 2014, the first in the history of Brazil to contain the self-declaration of color / race of the...

Direitos humanos e participação política: a representação no Congresso Nacional das deputadas negras nas eleições de 2014 e 2018

Publicado em 2020
Dissertação

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...Brazil have been experiencing a reconnaissance phase of the human rights of Lesbian, Gay, Bisexual...

Direitos humanos, educação e cidadania LGBT: uma análise das ações do programa Brasil sem homofobia em João Pessoa/PB

Publicado em 2016
Dissertação