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Assuntos:
“...Precedentes judiciais...”
A coerência na construção de um sistema de precedentes : deveres dirigidos às cortes competentes para a formação de precedentes no Brasil
Tese
2
Assuntos:
“...Precedentes judiciais...”
O método de decidir com base em precedentes e a observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil
Dissertação
3
Assuntos:
“...Precedentes judiciais vinculantes...”
A vinculação dos precedentes judiciais como decorrência da racionalidade do discurso jurídico
Dissertação