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Legal
rule
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Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Por
Marinho, Rodrigo César de Oliveira
Publicado em 2015
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Marinho, Rodrigo César de Oliveira
1
Orientador(a)
Becho, Renato Lopes
1
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Alteração de Jurisprudência
1
Confiança legítima
Efeitos prospectivos
1
Estabilidade
1
Intérprete autêntico
1
Irretroatividade
1
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Norma Jurídica
1
Previsibilidade
1
Propriedade e Tributação
1
Segurança jurídica
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Texto de lei
1
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Assunto em inglês
Authentic Interpreter
1
Change in case Law
1
Foreseeability
1
Legal certainty
1
Legal rule
1
Legitimate expectation
1
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Non-retroactive enforcement
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Property and taxation
1
Prospective effects
1
Stability
1
Text of the law
1
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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