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A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais
Dissertação
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Constitucionalidade das medidas restritivas do direito fundamental à previdência social
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A inversão ideológica do discurso garantista : a subversão da finalidade das normas constitucionais de conteúdo limitativo para a ampliação do sistema penal
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Direitos e deveres fundamentais e o problema da violência na família contra a mulher em Moçambique e no Brasil
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Aborto eugênico : aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal
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Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro
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As duas faces do princípio da proporcionalidade e as normas penais : entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente
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Direitos fundamentais e proporcionalidade no estado constitucional : uma análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal em matéria penal
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A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção
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Os conhecimentos fortuitos obtidos mediante interceptações telefônicas
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Princípio da legalidade, direitos fundamentais e máxima da proporcionalidade : análise da obrigatoriedade de submissão ao exame de DNA no ordenamento jurídico-penal brasileiro
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Participação privada na investigação criminal no Brasil : possibilidades e limites
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Autonomia, consentimento do ofendido e dignidade da pessoa humana : análise da recusa transfusional por convicção religiosa
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Atividade de inteligência : uma proposta de controle judicial
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Em busca da morte digna : uma análise juríco-penal
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Atuação do sindicato na concretização dos direitos previdenciários do trabalhador empregado
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares
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A suspensão dos direitos políticos por força de condenações criminais e por improbidade administrativa
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A eficácia e a efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio e dever de eficiência
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Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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