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Assuntos:
“...Direito do consumidor...”
La protection des consommateurs dans les opérations de crédit : etude de droit comparé franco-brésilien
Tese
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Assuntos:
“...Defesa do consumidor...”
Concorrência e consumidor : dúplice capitulação da venda casada
Dissertação
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Assuntos:
“...Defesa do consumidor...”
Direito à portabilidade de dados: necessidade de regulação ex ante e ex post
Tese
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Assuntos:
“...Direito do consumidor...”
Do direito da concorrência ao direito à concorrência : o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor
Tese