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O estado de direito e a democracia constitucional como limites à discricionariedade judicial
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Compliance e legislação eleitoral: uma ferramenta de resgate da confiança dos partidos políticos no Brasil
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O juiz cordial: atravessamentos e transversalidades do poder judiciário na democracia
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A judicialização da política e o problema da lei complementar nº 135/2010: uma análise da democracia contemporânea revisitada pela intervenção jurisdicional
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Direito, democracia e alteridade: uma análise sobre os fundamentos da desigualdade
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Judicialização e democracia: uma análise do Caso Obergefell v. Hodges à luz do debate entre constitucionalismo democrático e minimalismo judicial
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Estado democrático de direito e o inquérito 4.781/STF: reflexões sobre a defesa institucional no mundo das “fake News”
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Fake News: uma abordagem em face da liberdade de expressão, internet e democracia
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A democracia na encruzilhada: reflexões acerca da legitimidade democrática da justiça eleitoral para a cassação de mandatos eletivos no Brasil
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A jurisdição constitucional e a implementação de políticas públicas no cenário brasileiro: uma análise sobre o (difícil) diálogo entre o campo jurídico e o campo político como pres...
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Da criação dos cursos de direito ao ensino jurídico (e sua crise) no Brasil: percursos e reflexos na escola jurídica do Piauí
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Teoria do mínimo existencial à luz de pressupostos democráticos
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Ativismo judicial, estado de direito e democracia: problemas e mecanismos de controle da “onipotência” judicial
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O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: o pilar da boa governança nas políticas públicas urbanas
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A audiência pública jurisdicional no estado constitucional: uma análise crítica das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal
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A informação pública em rede e a administração digital do TJSC: análise do portal de acesso à informação e transparência do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina...
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As vozes do sul: uma análise da participação social e cidadã a partir do trabalho do parlamento do Mercosul e da cúpula social do Mercosul
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