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Assuntos:
“...Estado de direito...”
Estado, direitos fundamentais e república: uma análise da realidade latino-americana
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado...”
As transformações da/na família e do/no estado: deslocamentos da função paterna
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado moderno...”
Os direitos humanos e a democratização do acesso à justiça pelas formas de tratamento complementares à jurisdição estatal
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado...”
O acesso à água potável como direito humano fundamental: alternativas para garantir a distribuição do recurso hídrico
Dissertação