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Assuntos:
“...Estado...”
Estado e orçamento : uma cartografia jurídico-política para a consolidação de um orçamento democrático
Tese
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Assuntos:
“...Estado...”
Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado democrático de direito...”
Motivação e processualização da dispensa dos empregados estatais.
Dissertação
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Assuntos:
“...Concessões administrativas - São Paulo (Estado)...”
Consequências práticas do modelo de manutenção de atualidade nos contratos de concessões rodoviárias do Estado de São Paulo
Dissertação
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Assuntos:
“...Responsabilidade do Estado...”
O princípio constitucional da sustentabilidade como baliza hermenêutica para a liberdade decisória estatal
Dissertação