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Assuntos:
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Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável
Dissertação
2
Assuntos:
“...Environmental law...”
Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Dissertação
3
Assuntos:
“...Environmental law...”
Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003
Dissertação