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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Normas de competência e a tributação da renda na presença de elementos de estraneidade
Dissertação
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Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária
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Consensualidade no direito tributário: reflexões acerca da sua admissibilidade no atual modelo de cooperação processual
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A imunidade tributária das entidades do terceiro setor
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Benefícios fiscais: definição, revogação e anulação
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O regime de tutelas do Código de Processo Civil e a redefinição do conteúdo normativo do artigo 170-A do Código Tributário Nacional
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O consequencialismo jurídico no direito tributário e a sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal para a fixação de teses com repercussão geral
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O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
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A desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: dogmática e análise da jurisprudência brasileira
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Limites para o uso de empresa-veículo no planejamento tributário
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O critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços
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Imunidades tributárias: considerações sobre sua aplicação formalista
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS...”
Planejamento tributário: conceituação e aplicação a uma rede de postos de combustíveis
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ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa
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Cobrança pelo uso do solo: taxa e preço
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Transação em matéria tributária
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Coisa julgada em matéria tributária: limites objetivos e temporais
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A proteção das pessoas com deficiência por meio das ações afirmativas no direito tributário
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do CTN e sua incidência
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Perspectiva constitucional da responsabilidade tributária do administrador
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