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Assuntos: “...Brasil...”

Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico

Publicado em 2003
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Dissertação

2

Assuntos: “...Direitos humanos - Brasil...”

Os direitos fundamentais como objeto mediador da tributação

Publicado em 2010
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Dissertação

3

Assuntos: “...Brasil...”

Harmonização solidária das políticas tributárias municipais: um princípio constitucional geral, implícito, delimitador das ações tendentes ao cumprimento da função social dos munic...

Publicado em 2003
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Tese

4

Assuntos: “...Brasil (A palavra)...”

Legalidade tributária e prática fiscal

Publicado em 2001
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Dissertação

5

Assuntos: “...Brasil...”

Bitributação no âmbito do direito interno brasileiro: distinção do bis in idem na tributação, da justaposição e da sobreposição econômica de tributos

Publicado em 2012
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Dissertação

6

Assuntos: “...Direito constitucional - Brasil...”

Crimes contra a ordem tributária : aspectos constitucionais, tributários e penais

Publicado em 2002
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Dissertação

7

Assuntos: “...Brasil (A palavra)...”

A natureza jurídica da contribuição social do empregador rural pessoa física

Publicado em 2000
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Dissertação