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    Assuntos: “...Comparative law...”

    Os Reflexos das Leis Antiterrorismo sobre os Direitos Fundamentais: um estudo de Direito Comparado

    Publicado em 2020
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    Dissertação

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    Assuntos: “...Comparative Law...”

    Dever estatal de promoção de políticas públicas sobre energias renováveis : limites e desafios na criação de uma política nacional com base no direito comparado e compromissos inte...

    Publicado em 2023
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    Tese